O que saiu em Migalhas sobre Luiz Fux

O Supremo já decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das duas contribuições. Agora, os ministros devem analisar a partir de quando esta decisão passa a valer. Confira a análise feita pelos advogados do escritório Cescon Barrieu Adv...

Informações jurídicas de sexta-feira, 16 de abril de 2021.

Segundo o presidente do STF, não constitui razão idônea mudança de relatoria sob o argumento de outro ministro figurar como redator para o acórdão em feito diverso, ainda que vinculado à mesma operação policial.

Placar foi 8 a 3 a favor de Lula. O STF confirmou, por consequência, a elegibilidade do ex-presidente.

Dois anos após o julgamento do Tema 897 pelo STF, inúmeras dúvidas permanecem durante o processamento por improbidade administrativa. O procedimento aplicável e a responsabilidade objetiva se destacam.

Caso confirmada a mudança de órgão colegiado, a 2ª turma continua preventa para o julgamento de processos da Lava Jato.

Fux ressaltou que é apenas uma decisão referente aos casos específicos a que ela se refere.

A alteração promovida pela lei 9.494/97 no artigo 16 da LACP contrariou os avanços pretendidos pela Constituição, restringindo a eficácia da coisa julgada coletiva ao território de competência do órgão prolator.

Apenas o relator, Dias Toffoli, votou. Para S. Exa., a Corte já validou a competência do município para legislar sobre matéria ambiental e, por isso, seria caso de cancelamento do tema da repercussão geral.

Sobre a paternidade socioafetiva, é possível que seu reconhecimento se dê administrativa ou judicialmente.

O caso estava em plenário virtual e foi suspenso por pedido de destaque do ministro Luiz Fux.

Por maioria, o STF validou regras que autorizam, nas hipotecas, a execução extrajudicial pelo credor diante da falta de pagamento de prestações.

Para a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, a lei amazonense que prevê a obrigatoriedade desprestigiou outros livros sagrados quanto a estudantes que professam outras crenças religiosas.

A previsão foi inserida no CPP pela lei anticrime, que foi publicada em 2019

Para o mesmo dia estão marcados outros julgamentos polêmicos: a anulação das condenações de Lula e a prorrogação da vigência das patentes para medicamentos.

O plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da lei de ação civil pública.

“Falta coragem moral e sobra ativismo judicial”, disse o presidente sobre o ministro do STF.

Informações jurídicas de sexta-feira, 09 de abril de 2021.

Ministro Toffoli, relator, conduziu a tese vencedora.

No caso em tela, uma empresa estava sendo obrigada a pagar os tributos em atraso sob pena ser obstada de continuar trabalhando.