O que saiu em Migalhas sobre Luiz Fux

"Esse harmonioso encontro de gerações proporciona ao leitor um texto leve e crítico da teoria dos signos distintivos."

Para os ministros, o dispositivo da lei estadual que fixou a remuneração está em desacordo com a CF/88.

É imprescindível que o entendimento da Receita Federal seja interpretado e aplicado pelas Autoridades Fiscais com o devido cuidado.

O direito cessa onde o abuso começa e não se pode admitir o uso abusivo de um direito, qualquer que seja, mesmo os conferidos por lei, pela razão irrefutável de que um ato não pode ser ao mesmo tempo conforme o direito e contrário a ele.