O que saiu em Migalhas sobre Luiz Regis

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terça-feira, 20/4/2021

O problema dos indícios no tipo penal da lavagem de dinheiro

No dia a dia da colheita e produção de elementos informativos e de provas, nota-se a complexidade da comprovação e análise dos indícios do cometimento do crime de lavagem de dinheiro, que, por sua vez, deverá conter indícios da infração ant...

... Tribunais, 2003. PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
O problema dos indícios no tipo penal da lavagem de dinheiro
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terça-feira, 13/4/2021

Nova lei de licitações: Em meio ao espírito punitivista, uma abolitio criminis

No que se refere ao preceito primário dos dispositivos penais, a nova lei, em sua maior parte, operou continuidade normativo-típica.

.... p. 143. 3 PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econômico. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 399. 4 Sobre a conduta incriminada na segunda parte do art. 89, comenta BITENCOURT: “A rigor, temos dificuldade em aceitar a constitucionalidade...
Nova lei de licitações: Em meio ao espírito punitivista, uma abolitio criminis
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quinta-feira, 10/12/2020

A necessária prova da ligação entre a lavagem e o fato ilícito antecedente

Na dicção legal, lavagem se trata da ocultação ou dissimulação da origem, natureza, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores que proveem, direta ou indiretamente, de infração penal.

... clicando aqui  PRADO, Luiz Regis. Direito Penal Econômico, 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. TARUFFO, Michele. La pruebra de los hechos, trad. Jordi Ferrer Beltrán, 1. ed. Madrid: Editorial Trotta, 2002. TARUFFO, Michele. Uma simples...
A necessária prova da ligação entre a lavagem e o fato ilícito antecedente
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quinta-feira, 17/9/2020

Da (in)constitucionalidade do crime de gestão temerária

Não importa tanto o tempo que demore para que a jurisprudência avance, o que mais interessa é o exercício do dever de indignação dos operadores do direito em face de normas flagrantemente inconstitucionais ou não recepcionados pela Constitu...

.... 76-81. 10 PRADO, Luiz Regis. Direito penal econômico. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 141-148. 11 NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 841-846. 12...
Da (in)constitucionalidade do crime de gestão temerária
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quarta-feira, 20/5/2020

Coronavírus e os crimes contra a organização do trabalho

A despeito das recentes alterações legislativas, é aconselhável que as empresas busquem soluções através de acordos entre empregadores e empregados, muitas vezes encontrando meios alternativos de modelo de trabalho, como o teletrabalho.

... clicando aqui 4 PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Vol. 2. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais.  5ª ed. 2006, p. 418. 5 Sincomércio e sindicato dos empregados fazem acordo em meio à crise do coronavírus. G1,...
Coronavírus e os crimes contra a organização do trabalho
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sexta-feira, 6/3/2020

O caso Brumadinho e a (i)responsabilidade penal da pessoa jurídica: Uma questão de ciência criminal

É preciso ter em mente que a interpretação teleológica tem como finalidade a análise da ratio da norma, buscando com isso delimitar o que o texto legal pretende, qual o seu objetivo, a sua razão de ser, quais são as suas pretensões finais, ...

... econômicos. In: PRADO, Luiz Regis (coordenador). Responsabilidade penal da pessoa jurídica – Em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. _____________________________________________________________________ 1...
O caso Brumadinho e a (i)responsabilidade penal da pessoa jurídica: Uma questão de ciência criminal
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quinta-feira, 30/1/2020

Prisão preventiva que não pode servir de antecipação de pena: a positivação de preceito básico sem resolução do problema “Ordem Pública”

Lucas Andrey Battini

Chegarão ao fim as várias prisões ilegais decretadas com base em termos genéricos e que representam, de forma mascarada, antecipação de pena.

...l oposta à sua.” PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 11. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 84. 2 “[...] Tal pena aparece nas leis mais antigas, como o Código de Hamurabi, rei da Babilônia, século XXIII...
Prisão preventiva que não pode servir de antecipação de pena: a positivação de preceito básico sem resolução do problema “Ordem Pública”
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quarta-feira, 16/10/2019

O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição: acórdão confirmatório (não) interrompe prescrição?!

Fernando Cesar de Oliveira Faria e Filipe Maia Broeto Nunes

Este artigo apresenta uma crítica ao discurso punitivista, especialmente evidenciado na mudança jurisprudencial recente levada a efeito pelo STF, em 2017, no bojo HC 138.086 – que vem sendo mantida pela mesma Corte nos anos de 2018 e 2019 –...

... o art. 117, IV, do CP, Luiz Regis Prado, objetivamente, explica que: A interrupção ocorre com a publicação da sentença ou acórdão (art. 389, CPP). Reformada pelo Tribunal a sentença absolutória para condenar o réu, tal decisão interrompe a...
O desacerto recente do STF e STJ sobre o tema de prescrição: acórdão confirmatório (não) interrompe prescrição?!
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terça-feira, 18/6/2019

Pagamento de dívida de parcelamento ocorrido antes da mudança do entendimento do STJ deve extinguir punibilidade para furto de energia

Lucas Andrey Battini e Guilherme Maistro Tenório Aráujo

É preciso que se dê atenção especial a casos específicos, ainda que se concorde com o entendimento posterior do STJ no que concerne à não aplicação analógica em casos de furto de energia, sobretudo porque nas referidas situações é provável ...

... Publicação: 19/12/08). 5 Prado. Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 1: parte geral, arts. 1º a 120. 11ª. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 750. _______________________ *Lucas Andrey Battini é pós-graduado...
Pagamento de dívida de parcelamento ocorrido antes da mudança do entendimento do STJ deve extinguir punibilidade para furto de energia
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quinta-feira, 30/5/2019

A aproximação de aspectos valorativos da realidade social para o direito penal

Lucas Andrey Battini

O direito penal passa a caminhar por rumos distintos, permitindo que o debate científico se aproxime de valorações que o homem faz da realidade.

... 1983. v. 1.   PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 11º. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.   ROXIN, Claus. Novos Estudos de Direito Penal. Organização: Alaor Leite. Tradução Luís Greco....
A aproximação de aspectos valorativos da realidade social para o direito penal
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terça-feira, 24/7/2018

O crime de dispensa ilegal de licitação e a sui generis "abolitio criminis" gerada pelo decreto majorante dos valores para contratação direta

É fato que nosso sistema jurídico carece de uma dogmática mais consistente em tema de direito penal intertemporal, até porque, há que se ter justificativas idôneas e bastantes em si que possam neutralizar aquilo que a Constituição Federal p...

...28-11-2012 PUBLIC 29-11-2012.14 PRADO. Luiz Regis. Comentários ao Código Penal: Jurisprudência e conexões lógicas com os diversos ramos do direito.11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p....
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terça-feira, 29/5/2018

O efeito extrapenal da perda do cargo público decretada em sentença criminal (art. 92, I, do CP) e sua (in)eficácia sobre a aposentadoria

O efeito extrapenal da perda do cargo público decretada em sentença criminal (art. 92, I, do CP) não tem eficácia sobre a aposentadoria.

...2006, p. 216-218) 13 PRADO. Luiz Regis. Comentários ao Código Penal: jurisprudência, conexões lógicas com os vários ramos do direito. 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 327. 14 STJ: "1. O art. 92 do...
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quarta-feira, 13/9/2017

A (in)existência de ´abolitio criminis´ na revogação do decreto 9.142/17 (extinção da reserva da RENCA na Amazônia)

Eis o ponto que deve ser aquilatado: a edição do decreto 9.142/17, ao extinguir/reduzir espaço ambiental protegido, incorreu em supressão material do fato criminoso? Teria o aludido decreto reflexos penais idôneos de abolitio criminis pela ...

...praticados. 8 PRADO. Luiz Regis. Comentários ao Código Penal: Jurisprudência e conexões lógicas com os diversos ramos do direito.11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 36. 9 Vide: STF, ARE 792.211,...
A (in)existência de ´abolitio criminis´ na revogação do decreto 9.142/17 (extinção da reserva da RENCA na Amazônia)
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quarta-feira, 12/7/2017

Crimes de responsabilidade: um equívoco histórico

Uma análise técnica na utilização do vocábulo crime para tais condutas de agentes públicos.

...Direito Penal brasileiro. São Paulo: RT, 2013. 5 PRADO, Luiz Regis; SANTOS, Diego Prezzi. Revista de Direito Constitucional e Internacional. RT, v. 95, abr-jun./2016, p. 61-80. 6 idem. 7 Art. 86. Admitida a acusação...
Crimes de responsabilidade: um equívoco histórico
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terça-feira, 1/11/2016

Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais

O aludido princípio vem ganhando destaque no prisma atual do mundo jurídico, não passando despercebido pelo Estado Democrático de Direito.

...Tribunais, 2006. PRADO, Luiz Regis. Direito Penal do ambiente. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. PL do Senado nº 236, de 2012 - (Novo Código Penal) ROXIN, Claus. A proteção de bens jurídicos como função do...
Aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais
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domingo, 19/4/2015

O gerente e o furto de picanha

Já advertia Machado de Assis que a ocasião faz o furto, o ladrão nasce feito.

...http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/04/1614175-gerente-amplia-furto-de-picanha-e-e-preso-junto-com-ladrao-em-sc.shtml2 Prado, Luiz Régis. Curso de direito penal brasileiro, 13ª edição. Editora Revista dos...
O gerente e o furto de picanha
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sábado, 31/1/2015

Denúncia genérica em crimes econômicos

Alerta-se que a ausência de especificação fática fere, dentre outros, a ampla defesa do acusado, o qual não poderá se defender dos fatos justamente por não saber ao certo qual o teor da acusação a si imputada.

...Editora Atlas, 2013 PRADO, Luiz Regis, Direito Penal Econômico, 6ª Edição. Editora RT, 2014 NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 13ª Ed. Rev. Atual., Editoria Gene, 2014 LOPES JR., Aury,...
Denúncia genérica em crimes econômicos
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terça-feira, 5/11/2013

Análise da expressão "floresta" inserida no artigo 38 da lei 9.065/98

Segundo o advogado, nem a lei 9.605/98 nem o Código Florestal esclarecem o conceito de floresta.

...n. 9.605/98. Campinas: Millennium, 2002. PRADO, Luiz Regis. Crimes contra o meio ambiente, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1998. SODERO, Fernando Pereira. Enciclopédia Saraiva de Direito, São Paulo:...
Análise da expressão "floresta" inserida no artigo 38 da lei 9.065/98
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domingo, 22/9/2013

Condenação criminal e perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo: necessidade de motivação/fundamentação da decisão judicial

Há quem defenda que a perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo é tão somente efeito administrativo da decisão judicial, de modo que a motivação/fundamentação, para esse efeito da pena, pode decorrer do próprio conjunto da d...

...Civil na Constituição Federal. São Paulo, 1999 PRADO, Luiz Regis. Comentários ao Código Penal. Editora Revista dos Tribunais. 2002. __________ * Luiz Antonio Costa de Santana é advogado professor da UNEB e...
Condenação criminal e perda de cargo público, função pública ou mandato eletivo: necessidade de motivação/fundamentação da decisão judicial
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segunda-feira, 25/2/2013

Homicídios decorrentes de embriaguez ao volante de direção de veículo automotor

Estamos em estado de guerra não declarado no trânsito.

...divulgada pelo ministério. 4PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, p. 259/260: "...delitos de perigo: basta a existência de uma situação de perigo - lesão potencial. Dividem-se em: delito de perigo...
Homicídios decorrentes de embriaguez ao volante de direção de veículo automotor
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