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Informações jurídicas de terça-feira, 23 de janeiro de 2024.
Especialistas têm descrito desproporcionalidade e irrazoabilidade nas punições às pessoas jurídicas durante a Lava Jato.
A 3ª turma do STJ não acolheu o pedido de falência formulado pela Bayer S/A contra a empresa Cofertil Comércio de Fertilizantes Ltda. Os ministros da turma entenderam que a falta de inscrição do distrato social no Registro Público de Empres...
Sexta-feira, 8 de fevereiro de 2008 - Migalhas nº 1.833 - Fechamento às 9h12. "Por causa de dinheiro tanta briga, Tantas conspirações abomináveis! Tantas calúnias baixas, execráveis, Tamanha faina de se urdir a intriga! P...