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Norma terá vigência pelo prazo de 10 anos.
Publicada no DOU de quinta-feira, 25, a norma já está em vigor.
Instituições de ensino terão o prazo máximo de quatro anos para cumprir a lei.
O quórum feminino na Corte Suprema foi reduzido com a saída da ministra Ellen Gracie. Agora, a ministra Cármen Lúcia é única representante das mulheres no Supremo. Especula-se que a presidente Dilma Rousseff seguirá tendência manifesta no E...