terça-feira, 9/10/2018
MIGALHAS nº 4.458
Informações jurídicas de terça-feira, 9 de outubro de 2018.
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Transparência
A desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, do TJ/PA, deferiu liminar em MS para determinar que a Assembleia Legislativa do Estado do Pará forneça informações, em seu portal da transparência,...