O que saiu em Migalhas sobre Manual De Direito Financeiro
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O que saiu em Migalhas sobre Manual De Direito Financeiro

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sexta-feira, 26/7/2019

Multas administrativas na recuperação judicial e na falência

O presente trabalho pretende identificar a aplicação das multas administrativas nos procedimentos de recuperação judicial e falência instituídos pela lei 11.101/05. Como parte dos créditos públicos, buscar-se-á também identificar como as re...

... contrato. 3 ROSA. Jr., Luiz Emygdio. Manual de Direito Financeiro e Tributário, 20ª edição, Renovar, pág.169 4 RE 79.629. STF. min. rel: GUERRA, Cordeiro. J 14.08.1975 5 AgRg no AREsp 262.795/RS, rel. ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado...
Multas administrativas na recuperação judicial e na falência
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sexta-feira, 12/11/2004

Alteração da Constituição Federal

Desde o advento da Emenda Constitucional nº 18/65 os contribuintes se encontram protegidos pelo chamado princípio da anterioridade tributária.

Desde o advento da Emenda Constitucional nº 18/65 os contribuintes se encontram protegidos pelo chamado princípio da anterioridade tributária.
Alteração da Constituição Federal
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quarta-feira, 27/10/2004

Exceção de pré-executividade em face da execução fiscal

Nas Ordenações, todos os créditos fiscais eram abrangidos, prestigiando a ação executiva, na sua cobrança. Os romanos já aplicavam o processo sumaríssimo à cobrança de todas as dívidas, mesmo as oriundas dos contratos.

Exceção de Pré-executividade em face da Lei de Execução Fiscal Embargo do devedor e garantia do juízo Leon Frejda Szklarowsky*PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVANas Ordenações, todos os créditos fiscais eram abrangidos,pre...
Exceção de pré-executividade em face da execução fiscal
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quinta-feira, 8/7/2004

A CPMF vista pelos lados econômico e político e a descoberta das Contribuições pelo Estado

Vanessa Rahal Canado

A atual CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira) surgiu em 1993 (EC 3/93 e LC 77/93) com o chamado IPMF (Imposto sobre Movimentações Financeiras) ou “imposto do cheque” para durar até 1994.

A CPMF vista pelos lados econômico e político e a descoberta das Contribuições pelo EstadoVanessa Rahal Canado* A atual CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira) surgiu em 1993 (EC 3/93 e LC 77/93) com o ch...
A CPMF vista pelos lados econômico e político e a descoberta das Contribuições pelo Estado
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