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Informações jurídicas de segunda-feira, 16 de julho de 2018.
Nova norma foi publicada no DOU na sexta-feira e já entrou em vigor.
Informações jurídicas de segunda-feira, 9 de julho de 2018.
CAT nº 101 O advogado Sérgio Presta, do escritório Veirano Advogados, explica a Portaria do Coordenador da Administração Tributária - CAT nº 101, do governo do Estado de SP, que formalizou os procedimentos relacionados com a emis...