quarta-feira, 11/3/2020
MIGALHAS nº 4.808
Informações jurídicas de quarta-feira, 11 de março de 2020.
... sobre a seguinte dúvida: 'O Manual de Redação da Presidência da República', respaldado por lei, estabelece que, na redação de leis, a numeração dos artigos deve ser ordinal até o artigo nove e cardinal nos posteriores. A dúvida é se, na elaboração de contratos em geral, as cláusulas...