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Perdeu alguma notícia? Não deu tempo de ler o Migalhas todos os dias nesta semana? Nada de pânico. O melhor resumo jurídico da internet brasileira está no ar!

Bitcoins são penhoráveis? Veja o que diz o advogado Guilherme Galhardo Antonietto na coluna Papo Jurídico de hoje.

O professor e desembargador do TJ/SP destaca que a criação de um procedimento próprio para dissolução parcial é uma das grandes novidades do novel compêndio, mas faz uma ressalva com relação à dissolução total. Confira a matéria:

Especialistas comentam que a nova lei 12.846/13 tem lacunas que devem ser sanadas com o decreto de regulamentação.