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segunda-feira, 12 de agosto de 2024
Arrematação de direitos aquisitivos: Implicações jurídicas e regularização
Se um direito patrimonial não é reparado, o lesado pode usar o patrimônio do devedor para garantir o pagamento. A hasta pública é o leilão de bens penhorados para quitar dívidas judiciais.
... processo. (ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 14ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p.697)
7 A impossibilidade de venda do bem ocorre porque o arrematante não se tornou proprietário do bem, em razão de ter adquirido apenas os direitos...
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segunda-feira, 19 de janeiro de 2009
A exigência da garantia do juízo nas execuções fiscais
Investigaremos a existência de antinomias entre as Leis nº. 11.382/2006 e n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) e a Constituição Federal, através da análise dos critérios tradicionais de solução de conflitos de normas, com o escopo ...
Investigaremos a existência de antinomias entre as Leis nº. 11.382/2006 e n.º 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF) e a Constituição Federal, através da análise dos critérios tradicionais de solução de conflitos de normas, com o escopo ...
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segunda-feira, 20 de março de 2006
A execução da pena de multa
Com o advento da Lei n.º 9.268/96 foram modificados alguns dispositivos do Código Penal, especificamente os seus arts. 51, 78, 92 e 114 todos da Parte Geral, além de ter sido revogado expressamente o art. 182 da Lei de Execuções Penais.
A execução da pena de multa
Rômulo de Andrade Moreira*
Com o advento da Lei n.º 9.268/96 foram modificados alguns dispositivos do Código Penal, especificamente os seus arts. 51, 78, 92 e 114 todos da Parte ...