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O artigo explora a aplicação dos princípios constitucionais de direito administrativo sancionador na lei de improbidade administrativa, destacando a imbricação com o direito penal. O direito penal exerce controle sobre o direito administrat...

Nesta quarta-feira, 3, durante o julgamento que anulou o Júri da boate Kiss, o desembargador Manuel José Martinez Lucas se referiu ao advogado do assistente de acusação como "toupeira". Ao chamar o advogado para sustentar oralmente, o magistrado pronunciou o nome Pedro, sem mencionar o sobrenome e, em seguida, se abaixou atrás do computador e disse se tratar "daquela toupeira". Veja a íntegra ...

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