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O Tribunal está fazendo tudo dentro do figurino que é autorizado pelos cânones constitucionais, não há a necessidade de uma legislação mais rigorosa. Assim afirmou o ex-ministro do TSE, em entrevista concedida à TV Migalhas no 13º Encontro Anual AASP. Inscreva-se no nosso canal:
Durante o o 13º Encontro Anual AASP, o ex-ministro do TSE, Pedro Gordilho, declarou confiar na legitimidade da ação de busca e apreensão contra empresários, a mando do ministro Alexandre de Moraes. Inscreva-se no nosso canal:

O advogado Guilherme Galhardo Antonieto procura responder se um assalto em shopping dá direito a indenização para a vítima. O STJ decidiu que um estabelecimento judicial não pode ser responsabilizado pelos prejuízos decorridos de assalto a mão armada ou ocorrido em seu estacionamento quando este representa mera comodidade aos seus consumidores e está situado em área aberta, gratuita e de livre ac...

Veja a movimentação no exterior da Corte Eleitoral.