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No dia 27/3, às 17h, ocorre o webinar "Convenção de Montreal e a Justiça brasileira: dúvidas e sugestões", ministrado pelos advogados Paulo Henrique Cremoneze e Rubens W. Machado Filho, sócios do escritório Machado e Cremoneze - Advogados Associados.
Projeto segue para sanção presidencial.
A CCJ da Câmara aprovou ontem, 7, em caráter conclusivo, o PL 5323/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que obriga a parte perdedora da causa, na JT, a pagar o trabalho do intérprete de testemunhas. A matéria seguirá para o Senado, a m...
PL que tramita na Câmara propõe dispensar a exigência de contribuição mínima de 12 meses para a Previdência Social para a concessão de auxílio-doença a doador de órgão. Assim, o doador receberá o benefício durante o tempo necessário para a ...