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Ministro Luis Felipe Salomão arquivou processos contra os juízes Gabriela Hardt e Eduardo Appio, atuantes na Lava Jato, mas a magistrada ainda é investigada por suposta violação de deveres funcionais em outro caso.
A proposta visa garantir direitos aos consumidores e fornecedores afetados pelas chuvas no Estado.
A proposta será enviada ao Senado
Aprovado por deputados e senadores, o texto segue para promulgação.