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Informações jurídicas de segunda-feira, 1º de agosto de 2016.
Em vigor há um mês, marco civil da internet ainda carece de regulamentação.
Para celebrar os 25 anos da lei de Arbitragem, Migalhas realiza no dia 30/8, às 18h, webinar de lançamento do e-book coordenado pelos Professores Paulo Henrique Lucon e Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira. O encontro terá a participação do ministro Moura Ribeiro (STJ) e das advogadas Marcela Kohlbach e Carolina Morandi.
Discute-se em que medida a privacidade será tutelada quando importar limites a modelos de negócios envolvendo inteligência de dados, redes sociais, aplicativos e outras tecnologias. Trata-se de um embate entre privacidade e livre iniciativa e, portanto, de um conflito de liberdades individuais.