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Informações jurídicas de quinta-feira, 30 de julho de 2020.
Iniciativa inclui micro, pequenas e médias empresas.
De acordo com decisão da 42ª vara Cível de SP, a punição de perda de pontos aplicada pelo STJD à Portuguesa foi irregular e o Estatuto do Torcedor foi desrespeitado.
De acordo com o juiz de Direito Marcello do Amaral Perino, a decisão da Justiça desportiva desrespeitou o artigo 35, “caput”, e parágrafo 2º do Estatuto do Torcedor.