TUDO SOBRE
Possuindo natureza contratual, a segunda conclusão que se chega é que eventuais reformas previdenciárias não possuíram o condão de atingir o contrato referente ao benefício especial.
Em Juiz de Fora/MG, 2 e 3 de junho de 2016.
Em BH, 28 de novembro de 2014.
VII Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário Data: 6 a 8/10 Horário: ver programação Local: ParlaMundi - SGAS 915 Sul Lotes 75/76 – Brasília/DF Objetivo O VII Congresso Brasileiro de Direito Previden...