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PL aprovado visa suprir vácuo normativo deixado em 2021 desde que a MP que regulamentava o tema caducou.
Informações jurídicas de segunda-feira, 08 de março de 2021.
Informações jurídicas de quinta-feira, 04 de março de 2021.
MPF acusa-o de pressionar para liberação da construção de empreendimento imobiliário de alto padrão, pois havia comprado unidade em edifício.