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Informações jurídicas de terça-feira, 19 de dezembro de 2023.
Valor do negócio é de R$ 82 milhões de reais.
Atos de injúria racial e cânticos homofóbicos lideram as denúncias.
O presente artigo é iniciado com breves considerações acerca da exclusão de responsabilidade civil dos construtores e incorporadores, no que se refere ao aparecimento de vícios construtivos que afetam a habitabilidade, a solidez, bem como a...