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Ação civil pública foi distribuída para 20ª vara Federal Cível.
Quinta-feira, 25 de março de 2010 - Migalhas nº 2.353 - Fechamento às 11h22. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Apoiador : Valença Advogados (Clique aqui) _________________ ____________...
O MPF/SP ajuizou ação cautelar preparatória de ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Rede Globo exiba, enquanto ainda estiver no ar o BBB 10, que termina no próximo dia 30/3, um esclarecimento à população sobre as formas de ...
Quinta-feira, 11 de setembro de 2008 - Migalhas nº 1.981 - Fechamento às 10h. "Os impostos representam os nervos do Estado." Cícero Nervoso O STF decidiu editar uma súmula vinculante declarando a inconstitucionalidade da...