O que saiu em Migalhas sobre Marcelo Guimaraes Rodrigues

Sobre o tema, ouvimos os especialistas Carlos Elias e Fabiana Domingues. Assista.

Uma breve digressão, ilustrativa da repercussão e complexidade do tema.

Uma das causas da reconhecida explosão de demandas no Judiciário brasileiro tem sido a omissão do Poder Legislativo em enfrentar temas espinhosos que eventualmente desagrade a setores consideráveis da sociedade e de grupos políticos com ascendência sobre as respectivas bancadas.

O acesso e o uso das informações disponibilizadas para criação da Identidade Civil Nacional deve ater-se às finalidades propostas pela lei, sob pena de violação do direito fundamental à intimidade e à vida privada do cidadão.