TUDO SOBRE
A norma assegura a ex-prefeitos e ex-governadores acesso aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema mantido pela União.
O texto da nova legislação foi publicado no DOU desta quinta-feira, 6.
Regras valem enquanto durar emergência em saúde causada pela pandemia.
Órgão atuará junto ao novo TRF, a ser instalado também na capital de Minas Gerais.