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Corte formou maioria de nove votos para declarar constitucional regra trazida em MP vigente durante pandemia de covid-19.
A audiência ocorrerá no formato híbrido nos dia 26 e 27 de setembro.
Evento reunirá especialistas, juristas e ministros dos Tribunais Superiores.
O ministro também afirmou que a imprensa está fazendo uma leitura equivocada da cartilha lançada pela pasta.