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Centro Acadêmico XI de Agosto enviou carta aberta ao ministro da Justiça.
Informações jurídicas de quinta-feira, 13 de junho de 2019.
Em manifesto, 119 juízes reclamam de demora em constituição e efetivação do mecanismo
Decisão é da 10ª câmara de Direito Público do TJ/SP.