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O juiz de Direito Marcelo Sergio, da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de SP, deferiu liminar em MS para suspender os efeitos da lei antifumo (13.541/09) durante um evento particular. Para o magistrado, a própria lei não proíbe o fumo e...
Medida liminar autorizou a não inclusão destas informações nas notas fiscais emitidas pela indústria.
Publicidade Juiz irá esclarecer despacho sobre a lei dos outdoors de SP O juiz Marcelo Sérgio, auxiliar da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, afirmou que pretende redigir novo despacho para esclarecer sua decisão de suspend...
Dia 14/8, às 18h (horário de Brasília), Migalhas promove o webinar "Nova lei do seguro e transporte rodoviário de carga - mudanças e perspectivas". Paulo Henrique Cremoneze e Paulo Sérgio Daniel se reúnem para debater as inovações trazidas pela lei. Não perca.