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Informações jurídicas de quinta-feira, 03 de fevereiro de 2022.
O magistrado fez retroagir a nova lei de improbidade administrativa (lei 14.230/21) tendo em vista a aplicação dos princípios do Direito Administrativo Sancionador.
Informações jurídicas de quarta-feira, 08 de setembro de 2021.
Informações jurídicas de quinta-feira, 06 de fevereiro de 2020.