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O PL desconsidera os procedimentos da legislação existente sobre o recrutamento, seleção e sorteio de jurados, segundo o texto.
Informações jurídicas de quinta-feira, 27 de abril de 2023.
Informações jurídicas de segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023.
Presidente da Comissão de Direito Penal do IAB, Márcio Barandier, lembrou que o caso só veio à tona porque foi vazado um vídeo da audiência em que a juíza e a promotora tentam convencer a menina a “desistir de exercer o direito de realizar ...