TUDO SOBRE
Julgamento da ADI 6.331 em Pernambuco: decisão unânime declara constitucional a autonomia municipal na criação de procuradorias, mas exige concurso público para cargos, exceto casos excepcionais.
Evento acontece no IASP, dia 9/4.
Informações jurídicas de quarta-feira, 10 de maio de 2023.
Informações jurídicas de terça-feira, 25 de abril de 2023.