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É desnecessária normativa do CNJ sobre uso de redes sociais por magistrados. Assim acredita o advogado e professor Marcio Pestana(Pestana e Villasbôas Arruda Advogados), presidente da Comissão de Políticas e Mídias Sociais do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo. Pestana destaca que o tema já está contemplado na lei da magistratura. Acerca dos avanços tecnológicos, o especialista destaca q...
O AI Act da União Europeia regula a IA para garantir segurança e ética. Define categorias de risco e diretrizes claras para seu desenvolvimento e implementação, promovendo inovação responsável e protegendo direitos fundamentais.
Além do art. 7º, para os dados pessoais considerados sensíveis, o art. 11 traz o rol, também taxativo e mais restritivo, das bases legais de tratamento.