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O AI Act da União Europeia regula a IA para garantir segurança e ética. Define categorias de risco e diretrizes claras para seu desenvolvimento e implementação, promovendo inovação responsável e protegendo direitos fundamentais.
Além do art. 7º, para os dados pessoais considerados sensíveis, o art. 11 traz o rol, também taxativo e mais restritivo, das bases legais de tratamento.
Informações jurídicas de quarta-feira, 12 de maio de 2021.