O que saiu em Migalhas sobre Marcio Luiz Freitas

Análise de cases que defendemos em PAD’s no CNJ – visão do advogado a respeito da dosimetria da pena.

O CNJ ordena ao TJ/SP aumentar prazo de vencimento de guias para cinco dias. OAB e outras entidades contestam Comunicado 89/22.

Hoje, vencimento é no mesmo dia da emissão. Alteração deve dar ao menos cinco dias para pagamento.

Há nove votos pela condenação, com aplicação de pena de aposentadoria.