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Informações jurídicas de sexta-feira, 10 de março de 2023.
Nos dois casos, Nunes permitiu retorno de deputados cassados. Um (Francischini) é deputado estadual. O outro (Valdevan) é deputado Federal. E há mais um dado significativo: no caso de Valdevan, a consequência foi a saída da Câmara do tesour...
A lei prevê que o programa de direitos dos atingidos assegure as indenizações e compensações individuais e coletivas, além de estabelecer regras de responsabilidade social do empreendedor.
Para o ministro, levando-se em conta a desigualdade social extrema no país, o contexto de empobrecimento da população e a obrigatoriedade do voto no Brasil, é justificável que o Poder Público arque com os custos.