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Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de dezembro de 2016.
Veja quem ganhou a obra "Curso de Direito Comercial" (v.4 – 637p.), do advogado Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa, do escritório Mattos Muriel Kestener Advogados.
Segunda-feira, 19 de setembro de 2011 - Migalhas nº 2.717 - Fechamento às 10h39. "Reagindo contra a ilegalidade, não se incorre em delito." Rui Barbosa (Clique aqui) Legalidade x ilegalidade O STJ anulou as provas colh...
Sexta-feira, 28 de outubro de 2005 - Migalhas nº 1.283 - Fechamento às 11h. "Beneficium accipere libertatem est vendere." (Aceitar um benefício é vender a liberdade.) Publílio Siro (séc. I a.C.), Sentenças. Incentivos fiscais ap...