O que saiu em Migalhas sobre Marcio Ribeiro Do Valle

Réu, na própria defesa, pode formular pedido em seu favor apenas se o requerimento decorrer dos mesmos fatos objetos da controvérsia, o que não foi observado no processo.

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DARF   TST afasta formalismo no preenchimento da guia    A presença dos elementos essenciais na guia de comprovação do recolhimento do depósito recursal levou a Segunda Turma do TST a garantir a tramitação de uma causa, em q...