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Terça-feira, 23 de abril de 2013 - Migalhas nº 3.105 - Fechamento às 10h15. Registro Migalhas anuncia que, a partir de hoje, conta com mais um Fomentador : Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA (Clique aqui) _...
Márcio Stulman explica as novas regras, esclarece como deverá ser a relação de trabalho entre os empregadores e os empregados e faz considerações sobre a emenda.
Terça-feira, 9 de abril de 2013 - Migalhas nº 3.095 - Fechamento às 9h44. "As funções políticas são discricionárias. As funções judiciais são jurídicas. Em umas reina o critério da utilidade. Nas outras, o da legalidade." Rui...
A EC 72 estendeu aos empregados domésticos os direitos já garantidos pelo artigo 7º da CF/88 aos demais trabalhadores urbanos e rurais. O advogado trabalhista Márcio Stulman, sócio do escritório Medeiros Advogados, explica as novas regras, esclarece como deverá ser a relação de trabalho entre os empregadores e a categoria e faz considerações sobre a emenda.