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Informações jurídicas de quinta-feira, 23 de dezembro de 2021.
A receita contábil decorrente do reconhecimento do ativo regulatório decorrente da extensão de contratos ou vinculado à futura revisão de tarifa não preenche os requisitos legais para que seja tributada.
A recém-lançada 16ª edição da Análise Advocacia, tradicional publicação dedicada ao mercado jurídico brasileiro, reconheceu o escritório Veirano Advogados em 19 especialidades pesquisadas, dentre vários outros destaques.
Informações jurídicas de quarta-feira, 31 de março de 2021.