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Informações jurídicas de quarta-feira, 18 de agosto de 2021.
O empresário alegou que a “falta de respeito do agravado extrapola o direito de liberdade de expressão”.
Segundo decano do STF, liberdade de imprensa assegura direito de opinar e de criticar.
Deputado Andres Sanchez alegou crime contra a honra, mas JECrim de SP considerou liberdade de imprensa.