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Na última semana, foram revogados dois decretos acerca do marco legal do saneamento básico e novos textos que atendem às exigências do Congresso foram publicados. Sobre as mudanças no setor, Migalhas promove, em parceria com o escritório Milaré Advogados, o webinar gratuito "Os três anos do marco atualizado do saneamento ambiental e sua atual conformação técnico-jurídica". Dia 19/7, às 10h.
Marco Aurélio Antas Torronteguy, sócio do escritório, é um dos autores da obra.
O encontro online aconteceu dia 5/11, e reuniu especialistas para discutir como a indústria farmacêutica pode responder aos desafios de um ambiente regulatório em transformação.
Informações jurídicas de terça-feira, 05 de novembro de 2024.