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Coordenado pelo professor Edis Milaré, Migalhas traz um amplo debate sobre o recente marco legal do saneamento, que tem como meta alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo à população acesso à água potável e tratamento e coleta de esgoto.

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Ministro Marco Buzzi criticou, na sessão desta terça-feira, 23, o descumprimento de entendimentos do STJ por parte do TJ/SP. Saiba mais: