TUDO SOBRE
Julgamento foi suspenso na 4ª turma após pedido de vista, em ação que discute validade de compra e venda sem outorga conjulgal.
Para relatora, como contrato foi firmado após vigência da lei do distrato, retenção é possível.
Ministros reformaram decisão do TJ/DF e validaram honorários arbitrados por equidade em 1ª instância.
A obra resume 15 anos de jurisdição dos ministros na Corte da Cidadania.