O que saiu em Migalhas sobre Marco Aurelio Heinz

A 21ª câmara Cível do TJ/RS condenou o Estado do RS a fornecer medicamento para tratamento de paciente com disfunção erétil. Na avaliação dos desembargadores, o direito do autor da ação está lastreado nos direitos constitucionais à saúde e ...

Ao constatar fraude com objetivo de prejudicar futuros credores, é possível a procedência de ação pauliana mesmo para doações ocorridas antes da constituição do débito. A decisão unânime, da 21ª Câmara Cível do TJ/RS, anulou doação de imóve...

Energia   TJ/RS: Tarifa sobre iluminação de acessos ao interior de condomínios horizontais deve ser residencial   O consumo correspondente à iluminação das áreas de acesso interior aos condomínios residenciais horizontais é de responsa...

Impostos   IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação ambiental   A lei pode impor limitações ao direito de propriedade. Em contrapartida, é vedado tributar o proprietário que não pode dispor do bem. Com essas considerações,...