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Presidente do Ibradim - Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário, André Abelha destaca que a lei não apenas esclarece dispositivos que suscitavam dúvidas e já eram aplicados na prática, mas também estabelece regras que promovem maior segurança. Inscreva-se no nosso canal:

Descrição: Sancionado há pouco mais de três meses, o marco legal das garantias instituiu uma série de inovações a fim de melhorar o ambiente de negócios. Entre elas está a possibilidade do escrow account - uma conta de garantia a ser administrada por um tabelião de notas, que atua como intermediário na compra de um bem. Saiba mais:

Na última semana, foram revogados dois decretos acerca do marco legal do saneamento básico e novos textos que atendem às exigências do Congresso foram publicados. Sobre as mudanças no setor, Migalhas promove, em parceria com o escritório Milaré Advogados, o webinar gratuito "Os três anos do marco atualizado do saneamento ambiental e sua atual conformação técnico-jurídica". Dia 19/7, às 10h.
No início de abril, dois decretos alteraram o Marco Legal do Saneamento. Para debater as mudanças, Migalhas realiza o webinar "Os novos decretos do saneamento: legitimidade e impactos", em parceria com o Milaré Advogados. Dia 19/4, às 15h. Assista ao vivo.