O que saiu em Migalhas sobre marco legal dos games

Descubra como o marco legal dos jogos eletrônicos (lei 14.852/24) revoluciona o setor de games no Brasil, promovendo inovação, inclusão e proteção para consumidores e desenvolvedores.

Lei sancionada cria Marco Legal dos Games, regulamentando indústria, tributação, proteção a menores e propriedade intelectual.

Essa análise e endereçamento de previsões relacionadas ao direito do consumidor não apenas daria completude ao texto, mas também garantiria maior proteção aos consumidores e segurança jurídica aos fornecedores da indústria.

Informações jurídicas de quarta-feira, 20 de setembro de 2023.