O que saiu em Migalhas sobre marco pelegrini

STJ mantém aplicação da SELIC, mas TJ/SP segue fixando 1% ao mês. Divergência gera insegurança jurídica e ignora temas repetitivos.

Tribunal negou recurso de devedor e reafirmou legalidade das medidas coercitivas.

Colegiado fixou o valor da condenação em R$ 20 mil, além da obrigação de publicar nota de esclarecimento.

O TJ/SP decidiu que cláusulas proibitivas de cessão de crédito são nulas, alinhando-se à lei 13.775/18 e à LC 123/06. A decisão reconheceu a validade da duplicata mercantil e a autonomia dos créditos, invalidando restrições contratuais que ...