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Na última semana, foram revogados dois decretos acerca do marco legal do saneamento básico e novos textos que atendem às exigências do Congresso foram publicados. Sobre as mudanças no setor, Migalhas promove, em parceria com o escritório Milaré Advogados, o webinar gratuito "Os três anos do marco atualizado do saneamento ambiental e sua atual conformação técnico-jurídica". Dia 19/7, às 10h.
O Brasil não pode ser mais conhecido como o "país do jeitinho", nem a CBF como a entidade dos "negócios escusos da bola"
O árbitro moveu ação por falsa acusação de corrupção, que o teria afastado da final do Brasileiro de 2008.
Informações jurídicas de segunda-feira, 13 de junho de 2016.