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Em entrevista nesta sexta-feira, 29, ao Migalhas, o advogado Marcel Leonardi destacou a relevância do marco civil da internet para o debate regulatório da IA. Para ele, mesmo diante dos avanços da inteligência artificial, o marco civil continuará servindo de base para regulações futuras, sem perder relevância. "Os princípios do marco civil da internet continuam válidos de uma maneira geral. (......
A busca por governança ética da IA intensifica-se globalmente, visando garantir controle humano sobre a tecnologia. Países, incluindo o Brasil, têm assinado compromissos como a Declaração de Bletchley e resoluções da ONU para regulamentar o...

Na última semana, foram revogados dois decretos acerca do marco legal do saneamento básico e novos textos que atendem às exigências do Congresso foram publicados. Sobre as mudanças no setor, Migalhas promove, em parceria com o escritório Milaré Advogados, o webinar gratuito "Os três anos do marco atualizado do saneamento ambiental e sua atual conformação técnico-jurídica". Dia 19/7, às 10h.
Informações jurídicas de quinta-feira, 29 de junho de 2023.