TUDO SOBRE
Informações jurídicas de sexta-feira, 15 de abril de 2016.
As alíquotas do referido imposto foram alteradas, de acordo com o valor do ganho de capital.
O regime permite a declaração voluntária de bens e direitos remetidos, mantidos no exterior ou repatriados e que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados com omissões e incorreções.