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Registros públicos garantem autenticidade e eficácia dos atos jurídicos. Registro Civil registra eventos importantes da vida e pode ocorrer em diferentes localidades.
Bolsonaro tem até dia 13 para sancionar o texto, já aprovado pelo Congresso.
Informações jurídicas de quarta-feira, 15 de dezembro de 2021.
Em ritmo de expansão contínua, as promoções fortalecem as áreas de Contencioso, Empresarial, Imobiliário, Infraestrutura e Tributário do escritório.