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Expressão não foi dita pelo juiz, mas foi utilizada para criticar decisão em que o magistrado absolveu homem acusado de estupro.
Data comemorativa lembra a importância do tratamento adequado para pessoas com Transtorno do Espectro Autista como direito fundamental à saúde.
Para o professor Daniel Sarmento, "não há dúvida de que a natureza do rol é exemplificativa".
Corte vai definir se rol de cobertura previsto pela ANS é taxativo ou exemplificativo.