O que saiu em Migalhas sobre Marcos Paulo Dutra Santos

Palestrantes: Carolina Romanini - Sócia do Machado Associados Gabriel Caldiron Rezende - Sócio do Machado Associados Luciano Sapata - Vice presidente da SERTRADING Paulo César Conrado - Juiz Federal do estado de SP Moderador: Júlio de Oliveira - Sócio do Machado Associados

Plenário julga validade do art. 9º-A da LEP.

Ministros proferiram decisão relativa ao caso concreto, mas adiaram prolação da tese.

Qualquer restrição, limitação ou exclusão da ampla defesa garantida no âmbito do Tribunal do Júri afronta o texto constitucional que assegura a plenitude de defesa.