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Entre as medidas, proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras e tipifica crimes.
Pesquisa do Datafolha aponta JB com 15% da intenção de votos; enquete do Estadão revela que 16 das 32 legendas do Brasil não filiariam o presidente do STF.
Lei prevê alíquota mínima e tributação para serviços que até então eram isentos.
Informações jurídicas de segunda-feira, 1º de julho de 2019.